Está no Senado o Projeto de Lei 30/2007,
que libera o porte de armas para oficiais de Justiça e defensores
públicos. Já aprovado na Câmara e na Comissão de Constituição de Justiça
do Senado, o texto segue para a Comissão de Relações Exteriores e
Defesa Nacional. Especialistas entendem a necessidade de dar mais
segurança a esse tipo de profissional, mas não acreditam que liberar o
porte de arma pode resolver o problema.
O texto libera o uso de
arma de fogo também para servidores que atuam em perícia médica,
auditoria tributária e avaliadores. De acordo com o projeto, a arma será
concedida pelo órgão de trabalho do servidor e poderá ser carregada
mesmo fora do seu horário de trabalho. A justificativa é que esses
profissionais têm corrido risco de morte por conta de suas funções.
O
deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) cita, por exemplo, o caso na cidade
de Unaí (Minas Gerais), em 2004, em que seis auditores fiscais foram
mortos. “É óbvio que a previsão de porte de arma não assegura a
integridade física dos ocupantes de cargos alcançados pelo dispositivo
afetado, mas serve como advertência para os que se encorajam, no
ambiente de desproteção atual, a continuamente preparar e executar
emboscadas”, diz o texto.
Alguns especialistas acreditam que o
projeto está equilibrado porque reflete a necessidade atual de proteção
de determinadas pessoas ou autoridades, mas não vêem a necessidade de
conceder armas também a defensores públicos. Isso porque o uso de arma
dentro de fóruns, tribunais e salas de audiências pode ser perigoso e
criar um ambiente de insegurança. Outros discordam ainda de incluir na
lista os avaliadores, que são prestadores de serviços eventuais do
Judiciário. Eles simplesmente avaliam bens e, por isso, não têm a
necessidade de carregar uma arma de fogo.
Leia neste link integra do Projeto de Lei que autoriza uso de arma de fogo pelo oficial de justiça
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